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4 de ago de 2010

Novidades sobre o Bolsa Olímpica, Quem tem + de 23 anos de serviço não recebe..."

Regulamenta os arts. 9o, 10 e 15 do Decreto


nº 6.490, de 19 de junho de 2008,

alterados pelo Decreto no 7.081, de 26 de

janeiro de 2010, e dá outras providências.



O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas

atribuições e tendo em vista o disposto ...

nos incisos I e II do parágrafo

único do art. 87 da Constituição Federal, no Decreto no 6.061, de 15

de março de 2007, e no art. 17 do Decreto no 6.490, de 19 de junho





                                                                    


CONSIDERANDO a instituição, no âmbito do Projeto Bolsa- Formação, dos ciclos especiais de capacitação para os policiais civis e militares e bombeiros militares dos entes federativos que

sediarão os Jogos da Copa do Mundo de 2014, bem como para os policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais dos entes federativos que sediarão os Jogos Olímpicos de 2016; a importância de estabelecer critérios e parâmetros visando àuniformização de práticas e procedimentos necessários à implementação dos ciclos especiais de capacitação Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016; e a necessidade de edição de atos complementares para cumprimento

do disposto no arts. 9o, 10 e 15 do Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, alterados pelo Decreto no 7.081, de 26 de janeiro de 2010; resolve:
 
Fonte: Blog Policial Fardado