nº 6.490, de 19 de junho de 2008,
alterados pelo Decreto no 7.081, de 26 de
janeiro de 2010, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto ...
nos incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal, no Decreto no 6.061, de 15
de março de 2007, e no art. 17 do Decreto no 6.490, de 19 de junho
CONSIDERANDO a instituição, no âmbito do Projeto Bolsa- Formação, dos ciclos especiais de capacitação para os policiais civis e militares e bombeiros militares dos entes federativos que
sediarão os Jogos da Copa do Mundo de 2014, bem como para os policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais dos entes federativos que sediarão os Jogos Olímpicos de 2016; a importância de estabelecer critérios e parâmetros visando àuniformização de práticas e procedimentos necessários à implementação dos ciclos especiais de capacitação Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016; e a necessidade de edição de atos complementares para cumprimento
do disposto no arts. 9o, 10 e 15 do Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, alterados pelo Decreto no 7.081, de 26 de janeiro de 2010; resolve:
Fonte: Blog Policial Fardado
